Tucci, R. L. (2016) “AFIRMAÇÃO CONSTITUCIONAL DA DESCONSIDERAÇÃO DE CULPABILIDADE PREMATURAMENTE ASSENTADA E CONSEQUENTE DIREITO DO ACUSADO DE RECORRER EM LIBERDADE”, THEMIS: Revista da Esmec, 1(1), p. 185–201. doi: 10.56256/themis.v1i1.375.