Costa, R. J. C. da e Bernardo, R. S. (2016) “HABEAS CORPUS SOB ENFOQUE HISTÓRICO: A DISCIPLINA CONFERIDA AO REMÉDIO CONSTITUCIONAL DURANTE O REGIME MILITAR”, THEMIS: Revista da Esmec, 12, p. 565–579. doi: 10.56256/themis.v12i0.53.