Queiroz, A. M. P. F. (2016) “A EMENDA CONSTITUCIONAL N°59/2009: CARÁTER SOCIAL, FUNDAMENTAL E PÉTREO DO DIREITO À EDUCAÇÃO, EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO E FORTALECIMENTO MEDIATO DE VALORES CONSTITUCIONAIS”, THEMIS: Revista da Esmec, 12, p. 39–61. doi: 10.56256/themis.v12i0.22.