Leite Pinheiro, Flávio Maria, e Angela Maria Prada Cadavid. 2025. “GOVERNANÇA JURÍDICA DAS PLATAFORMAS DIGITAIS: COMO EQUILIBRAR INOVAÇÃO, DIREITOS DOS USUÁRIOS E COMPETIÇÃO NO AMBIENTE DIGITAL: LEGAL GOVERNANCE OF DIGITAL PLATFORMS: HOW TO BALANCE INNOVATION, USER RIGHTS AND COMPETITION IN THE DIGITAL ENVIRONMENT”. THEMIS: Revista Da Esmec 23 (1):119-44. https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/1083.