De Sousa Galvão, Alex Renan, Nestor Eduardo Araruna Santiago, e Luiz Alcântara Costa Andrade. 2024. “COMPETÊNCIA NO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E O GARANTISMO PENAL: O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ: THE POSITION OF THE CEARÁ STATE COURT OF APPEALS”. THEMIS: Revista Da Esmec 21 (2):17-42. https://doi.org/10.56256/themis.v21i2.973.