Moreira, Rui Verlaine Oliveira, e Ana Araújo Ximenes Teixeira Mendes. 2016. “A EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E A INTERPRETAÇÃO PRAGMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO”. THEMIS: Revista Da Esmec 6 (2):79-110. https://doi.org/10.56256/themis.v6i2.197.