Alcântara, César Morel. 2016. “RETROATIVIDADE DA LEI N. 11.464/2007: UMA VISÃO HISTÓRICA, FÁTICA, SOCIAL, JURISPRUDÊNCIAL E CONSTITUCIONAL DO TEMA”. THEMIS: Revista Da Esmec 6 (1):169-214. https://doi.org/10.56256/themis.v6i1.215.