Augusto Figueiredo Fulgêncio, Henrique. 2022. “O DISCURSO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O CONTROLE DA INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO”. THEMIS: Revista Da Esmec 19 (2):183-218. https://doi.org/10.56256/themis.v19i2.863.