FERNANDES, M. R.; PLOSZAI SIMÕES, S. A NOVA LEI DE LICITAÇÕES À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL: THE NEW PROCUREMENT LAW IN LIGHT OF CRIMINAL LAW PRINCIPLES. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 22, n. 2, p. 39–57, 2025. DOI: 10.56256/themis.v22i2.1055. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/1055. Acesso em: 6 jun. 2025.