DE SOUSA, R. C. O DIREITO DE CONSULTA E OS PROTOCOLOS DOS POVOS INDÍGENAS COMO INSTRUMENTOS DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 19, n. 2, p. 313–339, 2022. DOI: 10.56256/themis.v19i2.845. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/845. Acesso em: 23 abr. 2025.