BITENCOURT, R. O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E A TUTELA DOS VULNERÁVEIS SOB A PERSPECTIVA CIVIL CONSTITUCIONAL. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 21, n. 1, p. 85–109, 2023. DOI: 10.56256/themis.v21i1.988. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/988. Acesso em: 22 fev. 2025.