COÊLHO, G. T.; CAVALCANTI E SILVA FILHO, E. LEI 14.133/21: NULIDADE FORMAL NA DESIGNAÇÃO GENÉRICA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 21, n. 1, p. 185–204, 2023. DOI: 10.56256/themis.v21i1.942. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/942. Acesso em: 22 fev. 2025.