MELO, Álisson J. M.; SILVA, J. G. A. da. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E A (IM)POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO: CONSTITUTIONALITY CONTROL WITHIN THECOURT OF JUSTICE OF THE STATE OF CEARÁ ANDTHE (IM)POSSIBILITY OF MODULATINGTHE EFFECTS OF THE DECISION. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 20, n. 2, p. 159–197, 2023. DOI: 10.56256/themis.v20i2.939. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/939. Acesso em: 9 maio. 2025.