BEZERRA, D. J. C. de M. PENSÃO - ALTERAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 285–288, 2016. DOI: 10.56256/themis.v1i2.409. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/409. Acesso em: 14 mar. 2025.