OLIVEIRA, M. V. A. de. JURISDIÇÃO, PODER DO ESTADO E ACESSO À JUSTIÇA. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 211–220, 2016. DOI: 10.56256/themis.v2i2.438. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/438. Acesso em: 23 fev. 2025.