LOUREIRO, M. de F. de M.; MOREIRA, F. R. F. AS OUVIDORIAS DO SISTEMA DE JUSTIÇA: FUNDAMENTO DEMOCRÁTICO, PARTICIPAÇÃO POPULAR E GESTÃO PÚBLICA. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 12, p. 455–488, 2016. DOI: 10.56256/themis.v12i0.49. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/49. Acesso em: 14 mar. 2025.