PINHO, J. S. de. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSO PENAL. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 129–164, 2016. DOI: 10.56256/themis.v1i1.370. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/370. Acesso em: 21 fev. 2025.