BATISTA, F. E. F. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 357–363, 2016. DOI: 10.56256/themis.v3i1.345. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/345. Acesso em: 13 mar. 2025.