MORAES, C. A. A INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO AOS EFEITOS DA SENTENÇA EM AÇÃO DE MANDADO DE INJUNÇÃO. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 209–228, 2016. DOI: 10.56256/themis.v4i2.253. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/253. Acesso em: 14 mar. 2025.