PINHEIRO, J. M. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE PARTICIPAÇÃO. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 197–204, 2016. DOI: 10.56256/themis.v4i1.267. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/267. Acesso em: 12 mar. 2025.