PEREIRA, C. N. A EFICÁCIA HORIZONTAL DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 85–106, 2016. DOI: 10.56256/themis.v7i1.149. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/149. Acesso em: 22 fev. 2025.