COSTA, F. V. B. A LEGALIZAÇÃO DO USO DE ENTORPECENTES FACE À LEI N° 11.343/0. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 143–158, 2016. DOI: 10.56256/themis.v7i2.138. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/138. Acesso em: 14 mar. 2025.