LOBO, J. C. M. ASPECTOS RELEVANTES DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: DIFUSO E CONCENTRADO. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 239–256, 2016. DOI: 10.56256/themis.v5i1.230. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/230. Acesso em: 9 mar. 2025.