BRASIL, F. N. de A. O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL COMO EFETIVIDADE DA SEGURANÇA JURÍDICA. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 73–80, 2016. DOI: 10.56256/themis.v8i2.169. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/169. Acesso em: 22 fev. 2025.