BRITO, M. K. de. A EXTINÇÃO DO "RECURSO DE OFÍCIO" NO PROCESSO PENAL, ANTE A TITULARIDADE RECURSAL PRIVATIVA DO PARQUET, INSTITUÍDA PELO ART. 129, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 101–105, 2016. DOI: 10.56256/themis.v2i2.421. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/421. Acesso em: 23 fev. 2025.