LIMA, G. M. O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL À AÇÃO:UM ESTUDO CONSTITUCIONALMENTE. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 125–151, 2016. DOI: 10.56256/themis.v3i1.313. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/313. Acesso em: 13 mar. 2025.