NEMER CALDEIRA BRANT, L.; DE OLIVEIRA BIAZATTI, B. A FORMAÇÃO DO COSTUME INTERNACIONAL NA ATUALIDADE. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 15, n. 1, p. 125–169, 2017. DOI: 10.56256/themis.v15i1.549. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/549. Acesso em: 14 mar. 2025.