MARTINS FILHO, J. C. CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO ELEITORAL BRASILEIRO. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 10, p. 139–157, 2016. DOI: 10.56256/themis.v10i0.88. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/88. Acesso em: 22 fev. 2025.