CONRADO, R. M. APLICAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE LEI CONSTITUCIONAL. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 191–200, 2016. DOI: 10.56256/themis.v4i2.250. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/250. Acesso em: 10 maio. 2025.