CALDAS, H. e S. F. COISA JULGADA: RAZÕES PARA NÃO RELATIVIZÁ-LA. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 339–414, 2016. DOI: 10.56256/themis.v7i1.159. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/159. Acesso em: 22 fev. 2025.