PINHEIRO, J. M. O ASPECTO SANCIONANADOR DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 91–105, 2016. DOI: 10.56256/themis.v3i2.297. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/297. Acesso em: 21 fev. 2025.