MOREIRA, R. V. O.; MENDES, A. A. X. T. A EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E A INTERPRETAÇÃO PRAGMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 79–110, 2016. DOI: 10.56256/themis.v6i2.197. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/197. Acesso em: 23 fev. 2025.