MORAES FILHO, M. A. P. de M.; SIMONASI, K. A. M. da S. A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 94/2016 E A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS: UM CAMINHO PARA O EFETIVO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 16, n. 1, p. 162, 2018. DOI: 10.56256/themis.v16i1.619. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/137. Acesso em: 22 fev. 2025.