SOUSA, M. A. de. DIREITO ADQUIRIDO CONTRA AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 201–208, 2016. DOI: 10.56256/themis.v4i2.251. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/251. Acesso em: 10 maio. 2025.