MOREIRA, V. C. A PENSÃO POR MORTE E O DIREITO DOS DEPENDENTES INSCRITOS. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 201–246, 2016. DOI: 10.56256/themis.v3i1.319. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/319. Acesso em: 14 mar. 2025.