CARVALHO, S. A. de; MACHADO, M. F.; MOHR, P. V. PROTEÇÃO INTEGRAL DA JUVENTUDE COMO PRECEITO CONSTITUCIONAL FRENTE À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DADA PELA LEI 13.846/2019 NA PRESTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 18, n. 2, p. 229–246, 2021. DOI: 10.56256/themis.v18i2.779. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/779. Acesso em: 22 fev. 2025.