ALCÂNTARA, C. M. RETROATIVIDADE DA LEI N. 11.464/2007: UMA VISÃO HISTÓRICA, FÁTICA, SOCIAL, JURISPRUDÊNCIAL E CONSTITUCIONAL DO TEMA. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 169–214, 2016. DOI: 10.56256/themis.v6i1.215. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/215. Acesso em: 23 fev. 2025.