VIANA, J. V. CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 159–172, 2016. DOI: 10.56256/themis.v1i2.398. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/398. Acesso em: 13 maio. 2025.