TUCCI, R. L. AFIRMAÇÃO CONSTITUCIONAL DA DESCONSIDERAÇÃO DE CULPABILIDADE PREMATURAMENTE ASSENTADA E CONSEQUENTE DIREITO DO ACUSADO DE RECORRER EM LIBERDADE. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 185–201, 2016. DOI: 10.56256/themis.v1i1.375. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/375. Acesso em: 21 fev. 2025.