FEITOSA, J. M. L. O NOVO CPC E A VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 12, p. 327–337, 2018. DOI: 10.56256/themis.v12i0.655. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/655. Acesso em: 14 mar. 2025.