DA SILVA, C. K.; THEBALDI, I. M. M. A QUESTÃO DA PERSONIFICAÇÃO JURÍDICA DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS: UMA ANÁLISE DOS INCONVENIENTES DE ATRIBUIÇÃO DE PERSONALIDADE PARA CONFERIR PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NÃO HUMANOS EM FACE DO PROJETO DE LEI N. 6.799/2013. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 16, n. 2, p. 45–70, 2018. DOI: 10.56256/themis.v16i2.639. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/639. Acesso em: 14 mar. 2025.