FERNANDES, S. C. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA DO FGTS. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 308–338, 2016. DOI: 10.56256/themis.v6i1.218. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/218. Acesso em: 23 fev. 2025.