ROCHA, D. F. L. X. COBRANÇA DE ICMS BASEADA EM PAUTA FISCAL. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 257–263, 2016. DOI: 10.56256/themis.v1i2.405. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/405. Acesso em: 13 maio. 2025.