ALVES, G. F. OUVIDORIA DE JUSTIÇA: A concretização do direito humano e fundamental de participar. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 13, p. 57–84, 2016. DOI: 10.56256/themis.v13i0.497. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/497. Acesso em: 22 fev. 2025.