TOZZI, T. O. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E LEGITIMIDADE: REFLEXÕES À LUZ DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE AUTORA. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 9, p. 287–301, 2016. DOI: 10.56256/themis.v9i0.113. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/113. Acesso em: 22 fev. 2025.