LEITE, E. da S. O CIDADÃO E A FAZENDA PÚBLICA. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 163–191, 2016. DOI: 10.56256/themis.v3i2.328. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/328. Acesso em: 23 fev. 2025.