FERNANDES, F. das C. O JUIZ SUBSTITUTO À LUZ DE UMA NOVA INTERPETRAÇÃO AO INCISO I, DO ART.93,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 89–97, 2016. DOI: 10.56256/themis.v3i1.308. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/308. Acesso em: 13 mar. 2025.