BARROS, H. G. de. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 109–128, 2016. DOI: 10.56256/themis.v1i1.369. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/369. Acesso em: 21 fev. 2025.