MACHADO, H. de B. A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO NO CRIME DE INADIMPLEMENTO FRAUDULENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 315–330, 2016. DOI: 10.56256/themis.v6i2.206. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/206. Acesso em: 23 fev. 2025.