HOLANDA, A. N. O. LIMITES À REVISIBILIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA INVALIDATÓRIA. THEMIS: Revista da Esmec, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 247–275, 2016. DOI: 10.56256/themis.v3i1.320. Disponível em: https://revistathemis.tjce.jus.br/THEMIS/article/view/320. Acesso em: 13 mar. 2025.